AREsp 1846999 - DECISAO

AREsp 1846999 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto ao pedido de produção de prova pericial, sua aceitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao argumento sobre dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Repactuação Contratual, Glosa De Faturamento, Planilha De Custos E Formação De Preços, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Prova Pericial Repactuação Contratual Glosa De Faturamento Planilha De Custos E Formação De Preços Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (art. 464 CPC)
  2. 2 natureza referencial da planilha de custos e formação de preços e sua não vinculatividade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto ao pedido de produção de prova pericial, sua aceitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e quanto ao argumento sobre dissídio jurisprudencial não houve indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial