AREsp 1833451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório, dada a necessidade de perícia para verificar a ultrapassagem do limite de tolerância de 2,31%, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ad Corpus Vs Ad Mensuram
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia judicial para apurar diferença de metragem de 2,31% em contrato ad corpus?
  2. 2 Houve violação do art. 500, §1º do Código Civil por determinação de perícia?
  3. 3 Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem prova pericial indispensável?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório, dada a necessidade de perícia para verificar a ultrapassagem do limite de tolerância de 2,31%, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.