AREsp 1798862 - DECISAO

AREsp 1798862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da dúvida sobre a assinatura; a revisão dessa conclusão neste STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode deferir o agravo; subsidiariamente, concluiu-se que, havendo divergência quanto ao valor dos honorários, o juiz deve fixá‑los e determinar seu pagamento para viabilizar a perícia.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE BERNARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Honorários Periciais, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Súmula 7/stj, Adjudicação Compulsória, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Grafotécnica Honorários Periciais Teoria Dos Atos Processuais Isolados Súmula 7/stj Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE BERNARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial grafotécnica
  3. 3 fixação e pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica diante da dúvida sobre a assinatura; a revisão dessa conclusão neste STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode deferir o agravo; subsidiariamente, concluiu-se que, havendo divergência quanto ao valor dos honorários, o juiz deve fixá‑los e determinar seu pagamento para viabilizar a perícia.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.