AREsp 1798628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é possível ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) admitir a imprescindibilidade da perícia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o indeferimento da perícia não configura necessariamente cerceamento quando os autos estão suficientemente instruídos e o juiz, como destinatário final da prova, motivadamente a reputa desnecessária; (iv) houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação clara dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Barbosa Pires; Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Competência Constitucional
Processo Civil Direito Civil Recursos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Carlos Henrique Barbosa Pires

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional C/c Consignação Em Pagamento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 caráter do indeferimento de prova pericial e configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é possível ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; (ii) admitir a imprescindibilidade da perícia exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o indeferimento da perícia não configura necessariamente cerceamento quando os autos estão suficientemente instruídos e o juiz, como destinatário final da prova, motivadamente a reputa desnecessária; (iv) houve deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação clara dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.