AREsp 1837357 - DECISAO

AREsp 1837357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que havia suficiência de elementos probatórios e que o indeferimento da perícia contábil não configurou, por si só, cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FRANCILENE MARIA DE SOUSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Comissão De Permanência, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Cláusulas Contratuais Comissão De Permanência Julgamento Antecipado +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCILENE MARIA DE SOUSA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (art. 355 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela Recorrente
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que havia suficiência de elementos probatórios e que o indeferimento da perícia contábil não configurou, por si só, cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.