AREsp 1831861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos apelantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 479 do CPC não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: WEDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Pericial Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

WEDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o julgador está vinculado ao resultado da perícia (art. 479 CPC)
  2. 2 se há prova suficiente de conduta ilícita e nexo de causalidade para condenação por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 se é possível reexaminar a prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos apelantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 479 do CPC não foi devidamente prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.