AREsp 1837145 - DECISAO

AREsp 1837145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os quesitos suplementares eram extemporâneos e visavam modificar conclusões do perito, não esclarecer pontos do laudo, havendo preclusão quanto ao pedido de audiência previsto no art. 477, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Quesitos Suplementares, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prova Pericial Quesitos Suplementares Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de quesitos suplementares apresentados após entrega do laudo pericial
  2. 2 alegada violação do art. 477, §2º, I, e §3º do CPC/2015
  3. 3 preclusão e impossibilidade de designação de audiência para responder quesitos extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que os quesitos suplementares eram extemporâneos e visavam modificar conclusões do perito, não esclarecer pontos do laudo, havendo preclusão quanto ao pedido de audiência previsto no art. 477, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.