AREsp 1851496 - DECISAO

AREsp 1851496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de laudo pericial incompleto/inconsistente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo respondeu aos quesitos e não demonstrou violação do art. 873 do CPC, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: DONIZETE AUGUSTO OLIVOTTO CATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Laudo Pericial, Avaliação Imobiliária, Liquidação De Sentença, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Laudo Pericial Avaliação Imobiliária Liquidação De Sentença Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DONIZETE AUGUSTO OLIVOTTO CATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de laudo pericial por suposta incompletude e contradição
  2. 2 possível violação do art. 873, I e II do CPC
  3. 3 pedido de nova avaliação pericial vs. vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de laudo pericial incompleto/inconsistente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o laudo respondeu aos quesitos e não demonstrou violação do art. 873 do CPC, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.