AREsp 1851046 - DECISAO

AREsp 1851046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FRANCISCO DEFENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO FRANCISCO DEFENDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.