AREsp 1777659 - DECISAO

AREsp 1777659 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova pericial produzida foi suficiente e corretamente fundamentada por perito habilitado, e que a pretensão de anular o laudo ou determinar nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão (arts. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Omissão (arts. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão referente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da prova pericial e pedido de nova perícia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a prova pericial produzida foi suficiente e corretamente fundamentada por perito habilitado, e que a pretensão de anular o laudo ou determinar nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015