REsp 1463757 - DECISAO

REsp 1463757 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento integral do débito, tornando infrutífero o pedido de produção de prova pericial e demais pretensões do recurso.

Parties
Recorrente: Recco Confecções Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prova Pericial, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos À Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Ônus De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Perda Superveniente Do Objeto Embargos À Execução Fiscal Extinção Da Execução Ônus De Sucumbência

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Parties

Recco Confecções Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução fiscal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial relativo a decisão publicada na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento integral do débito, tornando infrutífero o pedido de produção de prova pericial e demais pretensões do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.