AREsp 1855113 - DECISAO

AREsp 1855113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de indicação de acórdão paradigma para efeito de dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K N DE F S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Documentos Rasurados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prova Pericial Documentos Rasurados Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

K N DE F S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos originais para exame pericial (art. 478 CPC)
  3. 3 valoração de prova pericial elaborada com documentos não originais e rasurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de indicação de acórdão paradigma para efeito de dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.