AREsp 1854475 - DECISAO

AREsp 1854475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos alegados.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCIELLY SILVESTRE FERNANDES; Recorrido: GRUPO MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Decadência, Cumulação De Pedidos, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Prova Pericial Litigância De Má Fé Decadência Cumulação De Pedidos Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

FRANCIELLY SILVESTRE FERNANDES

Recorrente/agravante

GRUPO MRV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355, I, 369 e 370 do CPC)
  2. 2 condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem