AREsp 1843491 - DECISAO

AREsp 1843491 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que cabe às instâncias ordinárias avaliar a necessidade de produção de provas e que, quando tal decisão está fundamentada, a recusa de nova perícia não configura cerceamento de defesa; ademais, o reexame probatório é vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: FERNANDO DO VALE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FERNANDO DO VALE RODRIGUES

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia grafotécnica
  2. 2 Valoração da prova pericial pelo magistrado e vedação ao reexame fático em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que cabe às instâncias ordinárias avaliar a necessidade de produção de provas e que, quando tal decisão está fundamentada, a recusa de nova perícia não configura cerceamento de defesa; ademais, o reexame probatório é vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.