AREsp 1752767 - DECISAO

AREsp 1752767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que a matéria discutida cinge-se a questão de direito que prescinde de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; parte das questões carecia de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário de advogado da parte autora na origem em R$ 400,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA FRIQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SILVA FRIQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 464 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu que a matéria discutida cinge-se a questão de direito que prescinde de prova pericial, não havendo cerceamento de defesa; parte das questões carecia de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); e o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário de advogado da parte autora na origem em R$ 400,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado a que foi condenada a parte autora na origem para R$ 400,00, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária.