AREsp 1825879 - DECISAO

AREsp 1825879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, carecendo de comando normativo específico para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório definido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Atividade Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prova Pericial Atividade Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON DIAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade da prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, carecendo de comando normativo específico para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório definido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC