AREsp 1861568 - DECISAO

AREsp 1861568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem matéria constitucional (competência do STF), a peça recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO JOSE DOS SANTOS; Empregadora (parte Nos Autos De Origem): TRW AUTOMOTIVE LTDA; Autarquia Interessada (mencionada): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 355 CPC
Processo Civil Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Agravante

TRW AUTOMOTIVE LTDA

Empregadora (parte Nos Autos De Origem)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por discussão de matéria constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações envolvem matéria constitucional (competência do STF), a peça recursal deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo o óbice da Súmula 284/STF, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se