HC 615767 - ACORDAO

HC 615767 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; o Tribunal de origem manifestou que a materialidade do estelionato majorado foi comprovada por prova documental e testemunhal e que a prova pericial era desnecessária, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Agravante: DAIANE GARCIA CRUZ TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prova Pericial, Materialidade Do Delito, Reexame De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Valoração Da Prova Documental E Testemunhal
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Pericial Materialidade Do Delito Reexame De Fatos E Provas Supressão De Instância Nulidade Relativa +2 more

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Parties

DAIANE GARCIA CRUZ TEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade da prova pericial para demonstrar materialidade do delito
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; o Tribunal de origem manifestou que a materialidade do estelionato majorado foi comprovada por prova documental e testemunhal e que a prova pericial era desnecessária, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental