AREsp 1868040 - DECISAO

AREsp 1868040 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a bula juntada foi considerada extemporânea e preclusa nos termos do art.435 do CPC/2015, e a prova pericial não demonstrou nexo causal entre a ingestão do contraste e o óbito, afastando a responsabilidade; foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DECIO VICENTE GALDINO CARDIN; Agravado: Instituto Maringá de Imagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Juntada Extemporânea De Documentos, Reexame De Provas (súmula 7), Responsabilidade Civil Objetiva (cdc Art.14), Nexo De Causalidade, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Juntada Extemporânea De Documentos Reexame De Provas (súmula 7) Responsabilidade Civil Objetiva (cdc Art.14) Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO VICENTE GALDINO CARDIN

Agravante

Instituto Maringá de Imagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão e juntada extemporânea de documento (bula do TELEBRIX)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar (art.14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a bula juntada foi considerada extemporânea e preclusa nos termos do art.435 do CPC/2015, e a prova pericial não demonstrou nexo causal entre a ingestão do contraste e o óbito, afastando a responsabilidade; foi, por fim, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015