AREsp 1840626 - DECISAO

AREsp 1840626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado, aplicando a Súmula 155 do TJRJ por entender que a impugnação técnica não era suficiente para autorizar nova perícia.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Nova Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Prova Pericial Nova Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 155 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem considerou o laudo pericial adequado, aplicando a Súmula 155 do TJRJ por entender que a impugnação técnica não era suficiente para autorizar nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.