AREsp 1850119 - DECISAO

AREsp 1850119 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao pedido de prova pericial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a comunicação tempestiva prevista no art. 647 do Decreto 6.759/2009 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DRY PORT SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DRY PORT SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação do art. 647 do Decreto 6.759/2009 quanto à comunicação à Receita Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao pedido de prova pericial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a comunicação tempestiva prevista no art. 647 do Decreto 6.759/2009 exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado