AREsp 1775571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial estava devidamente fundamentada e inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, de modo que sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Livre Persuasão Racional, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Prova Pericial Livre Persuasão Racional Discricionariedade Do Julgador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa do pedido de produção de provas periciais
  2. 2 Aplicação do princípio da livre persuasão racional
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu a produção de prova pericial estava devidamente fundamentada e inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, de modo que sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.