AREsp 1644353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou contradição no acórdão recorrido e porque a pretensão de produzir prova pericial e de reformar o entendimento exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem e os embargos de declaração consideraram desnecessária a prova técnica.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 464, §1º, I a III, Do CPC
Tributário Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 464, §1º, I a Iii, Do CPC

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou contradição no acórdão recorrido e porque a pretensão de produzir prova pericial e de reformar o entendimento exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem e os embargos de declaração consideraram desnecessária a prova técnica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno