AREsp 1865368 - DECISAO

AREsp 1865368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão quanto aos argumentos relevantes; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode motivadamente indeferir perícia que considerar desnecessária (art. 370 CPC); alegações de violação a princípios não constituem afronta à lei federal passível de recurso especial; e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação E Omissão Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Fundamentação E Omissão Judicial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO FONSECA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de prova pericial contábil (art. 1.022, parágrafo único, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 competência do juiz como destinatário da prova e discricionariedade para indeferir perícia (art. 370 CPC)
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e ofensa aos arts. 7º e 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão quanto aos argumentos relevantes; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode motivadamente indeferir perícia que considerar desnecessária (art. 370 CPC); alegações de violação a princípios não constituem afronta à lei federal passível de recurso especial; e eventual acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.