AREsp 1865352 - DECISAO

AREsp 1865352 - DECISAO

O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, o pedido dependia de reexame de prova e de valoração fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, sendo inaplicável o confronto de acórdãos do mesmo tribunal em razão da Súmula 13, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Vencimento Antecipado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Capitalização De Juros Comissão De Permanência Vencimento Antecipado Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (art. 369 CPC e art. 5º, LV CF)
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea "c")

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para afastar o recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos constitucionais é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; além disso, o pedido dependia de reexame de prova e de valoração fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, sendo inaplicável o confronto de acórdãos do mesmo tribunal em razão da Súmula 13, levando ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.