AREsp 1869216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o laudo pericial era esclarecedor e conclusivo, de modo que a não concessão de esclarecimentos ao perito não configurou cerceamento de defesa, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO EGIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Esclarecimentos Ao Perito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro DPVAT Prova Pericial Esclarecimentos Ao Perito Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO EGIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do perito de esclarecer pontos nos autos nos termos do art. 477 do CPC
  2. 2 Faculdade ou obrigatoriedade do juiz para deferir pedidos de esclarecimentos e quesitos suplementares (art. 477, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela não formulação de quesitos suplementares ou pelo indeferimento de esclarecimentos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o laudo pericial era esclarecedor e conclusivo, de modo que a não concessão de esclarecimentos ao perito não configurou cerceamento de defesa, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.