REsp 1918503 - DECISAO

REsp 1918503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 95 do CPC/2015, as despesas da perícia determinada de ofício devem ser rateadas entre as partes, e que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não transfere ao fornecedor a obrigação de custear a perícia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rateio dos honorários periciais.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Recorrente: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Rateio De Despesas Periciais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Honorários Periciais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Rateio De Despesas Periciais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova prevista no CDC sobre a obrigação de custear perícia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 mesmo em relação a relações reguladas pelo CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 95 do CPC/2015, as despesas da perícia determinada de ofício devem ser rateadas entre as partes, e que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não transfere ao fornecedor a obrigação de custear a perícia; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rateio dos honorários periciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o rateio dos honorários periciais
  • Publique-se.