AREsp 1859600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, verificar que a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e que outras questões apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por desconsideração do laudo pericial
  2. 2 alegada violação do art. 145 do CPC quanto à imprescindibilidade da perícia
  3. 3 alegada omissão e ausência de fundamentação segundo art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, verificar que a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e que outras questões apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.