REsp 1362696 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), reconheceu de forma fundamentada a necessidade da prova pericial e tais conclusões não podem ser revistas nesta Corte sem reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação sobre a necessidade da perícia é competência do juiz destinatário da prova (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BANESTADO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Popular
Processual Civil Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Popular

Case Brief

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Parties

BANCO BANESTADO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prova pericial
  3. 3 juiz como destinatário da prova (discricionariedade na produção probatória)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), reconheceu de forma fundamentada a necessidade da prova pericial e tais conclusões não podem ser revistas nesta Corte sem reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação sobre a necessidade da perícia é competência do juiz destinatário da prova (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.