AREsp 1765053 - DECISAO
O Tribunal entendeu que a petição inicial delimitou temporalmente os pedidos (até 2008) e que não houve pedido expresso de extensão do período periciado até 2012; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO TULIO LTDA; Agravada: Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prova Pericial, Interpretação Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Congruência, Devido Processo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO POSTO TULIO LTDA
Agravante
Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 322, § 2º do CPC
- 2 limitação temporal da prova pericial
- 3 alcance do pedido na petição inicial
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a petição inicial delimitou temporalmente os pedidos (até 2008) e que não houve pedido expresso de extensão do período periciado até 2012; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment