AREsp 1873658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU
Direito Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial IPTU

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de nova prova pericial de engenharia
  2. 2 aplicabilidade de laudos periciais produzidos em medidas cautelares
  3. 3 alegação de violação do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.