AREsp 1874954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve tese de cunho constitucional e, sobretudo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas, tornando desnecessária dilação probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa (arts. 6º, 369, 464 e 480 do CPC e art. 5º, LV da CF)
  2. 2 contradição entre conclusão do perito e fundamentos do acórdão
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve tese de cunho constitucional e, sobretudo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas, tornando desnecessária dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.