AREsp 1850577 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela falsidade da assinatura com base em laudo pericial não impugnado de forma específica pelo recorrente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, e não se comprovou omissão quanto à realização de perícia de informática, vez que o perito havia indicado a necessidade e o banco não a requereu.

Parties
Recorrente: Banco Original; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova E Inversão, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Ônus Da Prova E Inversão Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Original

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (demonstração do dissídio)
  2. 2 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015 e art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela falsidade da assinatura com base em laudo pericial não impugnado de forma específica pelo recorrente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, e não se comprovou omissão quanto à realização de perícia de informática, vez que o perito havia indicado a necessidade e o banco não a requereu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.