AREsp 1883394 - DECISAO

AREsp 1883394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, tendo sido respeitados contraditório e ampla defesa; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: VILLON PRESENTES LTDA.; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILLON PRESENTES LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por perícia incompleta
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, tendo sido respeitados contraditório e ampla defesa; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e aplicou-se art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Acrescentar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso