AREsp 1903574 - DECISAO

AREsp 1903574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 86 da Lei 8.213/91 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o eventual reexame do conteúdo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENo PEREIRA CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

HELENo PEREIRA CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 86 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 exigência de perito especializado (otorinolaringologista/ortopedista)
  3. 3 art. 465 do CPC e regularidade da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 86 da Lei 8.213/91 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o eventual reexame do conteúdo probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem