AREsp 1872687 - DECISAO

AREsp 1872687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de tais matérias, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas ao laudo pericial (Súmula 211) e da vedação de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7), além de considerar que o acórdão recorrido demonstrou falta de comprovação dos créditos e justificativa para a multa aplicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, ICMS, Multa Fiscal, Lançamento Fiscal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj ICMS Multa Fiscal +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação das decisões e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de tais matérias, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento das teses relativas ao laudo pericial (Súmula 211) e da vedação de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7), além de considerar que o acórdão recorrido demonstrou falta de comprovação dos créditos e justificativa para a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e nego-lhe provimento.