REsp 1590306 - DECISAO

REsp 1590306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/1973 apontados não foram prequestionados na origem, aplicando-se as Súmulas 386 do STF e 211 do STJ, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Nomeação De Perito Público
Processo Civil Prova Pericial Justiça Gratuita Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Nomeação De Perito Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o beneficiário da justiça gratuita deve adiantar honorários periciais
  2. 2 se o juiz pode determinar que o Estado designe servidor público integrante do quadro da parte autora para atuar como perito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 e aplicação das Súmulas 386 (STF) e 211 (STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/1973 apontados não foram prequestionados na origem, aplicando-se as Súmulas 386 do STF e 211 do STJ, e porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.