AREsp 2531710 - DECISAO

AREsp 2531710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, competindo ao STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIRIANA SEREM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIRIANA SEREM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de complementação de prova pericial
  2. 2 possibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a alegada violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, competindo ao STF; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.