AREsp 2444921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, diante da existência de provas suficientes para o convencimento do juízo de origem; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além da inadequação do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: GLEICE KELE CORREA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLEICE KELE CORREA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, diante da existência de provas suficientes para o convencimento do juízo de origem; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além da inadequação do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial