AREsp 2449285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou que os autos estavam suficientemente instruídos e a complementação do laudo pericial era desnecessária; alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não compete ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMARA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 369 Do Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Art. 369 Do Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais

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Parties

JOSIMARA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial
  3. 3 Necessidade (ou não) de complementação de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou que os autos estavam suficientemente instruídos e a complementação do laudo pericial era desnecessária; alterar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não compete ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno