AREsp 2056759 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões sobre a suposta imprestabilidade do laudo e necessidade de nova perícia exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e porque não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, além de a prova pericial realizada ter sido considerada suficiente nos termos do art. 370 do CPC.
- Parties
- Agravante: JOHN KLEBSON VIEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
JOHN KLEBSON VIEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 prequestionamento de matéria federal
- 3 necessidade de nova perícia médica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões sobre a suposta imprestabilidade do laudo e necessidade de nova perícia exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e porque não houve prequestionamento das matérias federais apontadas, além de a prova pericial realizada ter sido considerada suficiente nos termos do art. 370 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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