AREsp 2506396 - DECISAO

AREsp 2506396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas irregularidades (necessidade de perícia e excesso de cobrança) demandaria reexame de matéria fático-probatória e das planilhas de cálculo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que a perícia era desnecessária por bastarem cálculos aritméticos e que a atualização monetária foi aplicada no termo inicial adequado.

Parties
Agravante: SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prova Pericial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Atualização Monetária Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para apuração do quantum
  2. 2 alegada violação dos arts. 369, 370 e 524 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas irregularidades (necessidade de perícia e excesso de cobrança) demandaria reexame de matéria fático-probatória e das planilhas de cálculo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que a perícia era desnecessária por bastarem cálculos aritméticos e que a atualização monetária foi aplicada no termo inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.