AREsp 2538905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente e que a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa; além disso, não foi atendido o requisito do prequestionamento para diversos dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual De Financiamento Imobiliário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial em ação revisional de financiamento imobiliário
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 373 do CPC
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 42; 46; 47; 51, §1º, III; 54, §§3º e 4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente e que a recusa de perícia não configurou cerceamento de defesa; além disso, não foi atendido o requisito do prequestionamento para diversos dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.