AREsp 2569675 - DECISAO

AREsp 2569675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por ausência de demonstração inequívoca e de particularização das violações infraconstitucionais e por impedimento de reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Sub Rogação Da Seguradora, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Produção Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Sub Rogação Da Seguradora Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Produção Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da seguradora de apresentar ou guardar bens danificados para perícia
  2. 2 Ônus da prova e necessidade de perícia técnica quando bens não apresentados
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre segurados e concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por ausência de demonstração inequívoca e de particularização das violações infraconstitucionais e por impedimento de reexame da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.