AREsp 2633171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 redução da capacidade laborativa por lesões nos membros superiores
2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7)
3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a prova pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas e não se demonstrou dissipídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites percentuais e a concessão de gratuidade,...