AREsp 2584128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo e o TJRS corretamente entenderam que o primeiro laudo pericial foi suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, na formação de seu convencimento, indeferir perícia complementar considerada desnecessária, e acolher o recurso exigiria revolver questões de fato, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Convencimento Do Juiz (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)
Direito Processual Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Convencimento Do Juiz (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)

Case Brief

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia
  2. 2 alegada violação aos arts. 371, 473, IV, 479 e 480 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo e o TJRS corretamente entenderam que o primeiro laudo pericial foi suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, na formação de seu convencimento, indeferir perícia complementar considerada desnecessária, e acolher o recurso exigiria revolver questões de fato, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.