AREsp 2644729 - DECISAO

AREsp 2644729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: falta de prequestionamento quanto à matéria arguida (Súmula 211/STJ), ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Materiais, Danos Morais, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial e ônus da prova (art. 373 CPC; art. 14 CDC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: falta de prequestionamento quanto à matéria arguida (Súmula 211/STJ), ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.