AREsp 2664745 - DECISAO

AREsp 2664745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices processuais: a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, SUS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Prova Pericial Cerceamento De Defesa SUS Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/15
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices processuais: a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.