AREsp 2742380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia foi adequado pelo juiz de origem com base no art. 370, par. único, do CPC, por considerar a prova inútil para a instrução; por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ação Revisional Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Preclusão do recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia foi adequado pelo juiz de origem com base no art. 370, par. único, do CPC, por considerar a prova inútil para a instrução; por fim, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.