AREsp 2760424 - DECISAO

AREsp 2760424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo considerou que a produção de prova pericial não acrescentaria ao deslinde da controvérsia, dado que a redução alegada é inferior a um vigésimo da metragem total; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE SEPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ação Indenizatória Por Diferença De Metragem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Ação Indenizatória Por Diferença De Metragem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE SEPERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização de prova pericial requerida configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 diante da matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo considerou que a produção de prova pericial não acrescentaria ao deslinde da controvérsia, dado que a redução alegada é inferior a um vigésimo da metragem total; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.